Atualizado em: 14/07/2025

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
000032/2025Dispensa000579/202506/06/2025CONTRATACAO DE EMPRESA PARA SERVICOS DE REFORMULACAO, IMPLANTACAO, TREINAMENTO, MANUTENCAO, GERENCIAMENTO E HOSPEDAGEM DO WEBSITE DA CAMARA MUNICIPAL.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 46.958,00R$ 46.958,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
A.P.I SOLUCOES18.114.092/0001-04ServicoTREINAMENTO DE PESSOAL IN LOCO CONFORME A DEMANDA E PUBLICACAO DE MATERIAS LEGISLATIVAS...DO ITEM 01TREINAMENTO DE PESSOAL IN LOCO CONFORME A DEMANDA E PUBLICACAO DE MATERIAS LEGISLATIVAS...DO ITEM 01UNIDADE12,0000R$ 0,50R$ 6,00
A.P.I SOLUCOES18.114.092/0001-04ServicoTREINAMENTO DE PESSOAL IN LOCO CONFORME A DEMANDA E PUBLICACAO/COMPILACAO DE MATERIAS...DO ITEM 02TREINAMENTO DE PESSOAL IN LOCO CONFORME A DEMANDA E PUBLICACAO/COMPILACAO DE MATERIAS...DO ITEM 02UNIDADE12,0000R$ 0,50R$ 6,00
A.P.I SOLUCOES18.114.092/0001-04ServicoREFORMULACAO, IMPLANTACAO E TREINAMENTO DO PORTAL DE ATOS NORMATIVOS E COMPILADOSREFORMULACAO, IMPLANTACAO E TREINAMENTO DO PORTAL DE ATOS NORMATIVOS E COMPILADOSUNIDADE1,0000R$ 1.200,00R$ 1.200,00
A.P.I SOLUCOES18.114.092/0001-04ServicoREFORMULACAO, IMPLANTACAO E TREINAMENTO DO PORTAL OFICIALREFORMULACAO, IMPLANTACAO E TREINAMENTO DO PORTAL OFICIALUNIDADE1,0000R$ 2.750,00R$ 2.750,00
A.P.I SOLUCOES18.114.092/0001-04ServicoHOSPEDAGEM DOS PORTAIS C/ ARMAZENAMENTO DE 2TB C/ A POSSIBILIDADE DE SOLICITAR MAIS...HOSPEDAGEM DOS PORTAIS C/ ARMAZENAMENTO DE 2TB C/ A POSSIBILIDADE DE SOLICITAR MAIS...UNIDADE12,0000R$ 600,00R$ 7.200,00
A.P.I SOLUCOES18.114.092/0001-04ServicoCORREIO ELETRONICO 50GB DE ARMAZENAMENTO POR CONTA DE E-MAIL. O SERVICO DE HOSPEDAGEM DAS CONTAS...CORREIO ELETRONICO 50GB DE ARMAZENAMENTO POR CONTA DE E-MAIL. O SERVICO DE HOSPEDAGEM DAS CONTAS...UNIDADE12,0000R$ 699,00R$ 8.388,00
A.P.I SOLUCOES18.114.092/0001-04ServicoLICENCA DE USO, MANUTENCAO E SUPORTE DA SOLUCAO DO ITEM 02LICENCA DE USO, MANUTENCAO E SUPORTE DA SOLUCAO DO ITEM 02UNIDADE12,0000R$ 1.034,00R$ 12.408,00
A.P.I SOLUCOES18.114.092/0001-04ServicoLICENCA DE USO, MANUTENCAO E SUPORTE DA SOLUCAO DO ITEM 01LICENCA DE USO, MANUTENCAO E SUPORTE DA SOLUCAO DO ITEM 01UNIDADE12,0000R$ 1.250,00R$ 15.000,00
000031/2025Dispensa000552/202529/05/2025CONTRATACAO DE EMPRESA PARA AQUISICAO DE 21(VINTE E UMA) LICENCAS PERPETUAS DO SOFTWARE MICROSOFT OFFICE 2021 PROFESSIONAL PLUS, COM LICENCA ORIGINAL E SUPORTE DE INSTALACAO. DESTINADAS AO USO INSTITUCIONAL DA CAMARA MUNICIPAL.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 33.369,00R$ 33.369,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
A.P.I SOLUCOES18.114.092/0001-04MaterialSOFTWARE MICROSOFT OFFICE 2021 PROFESSIONAL PLUS, COM LICENCA ORIGINAL E INSTALACAO.SOFTWARE MICROSOFT OFFICE 2021 PROFESSIONAL PLUS, COM LICENCA ORIGINAL E INSTALACAO.UNIDADE21,0000R$ 1.589,00R$ 33.369,00
000030/2025Dispensa000665/202527/06/2025CONTRATACAO DE EMPRESA PARA AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS, PRODUTOS DE LIMPEZA E MATERIAL DE EXPEDIENTE. NECESSARIOS PARA A MANUTENCAO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA CAMARA MUNICIPAL.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 3.884,91R$ 3.884,91
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
MARQUES E SILVA LTDA36.311.657/0001-17MaterialAMACIANTE 2 LTAMACIANTE 2 LTUnidade.1,0000R$ 10,49R$ 10,49
MARQUES E SILVA LTDA36.311.657/0001-17MaterialSABAO EM BARRA 180GSABAO EM BARRA 180GUNIDADE4,0000R$ 3,99R$ 15,96
MARQUES E SILVA LTDA36.311.657/0001-17MaterialPANO DE CHAOPANO DE CHAOUnidade.2,0000R$ 11,29R$ 22,58
MARQUES E SILVA LTDA36.311.657/0001-17MaterialAGUA MINERAL 2O LTAGUA MINERAL 2O LTUnidade.1,0000R$ 31,98R$ 31,98
MARQUES E SILVA LTDA36.311.657/0001-17MaterialSABONETE LIQUIDO 1LSABONETE LIQUIDO 1LUNIDADE1,0000R$ 34,98R$ 34,98
MARQUES E SILVA LTDA36.311.657/0001-17MaterialPRATO DESCATAVELPRATO DESCATAVELUnidade.20,0000R$ 1,99R$ 39,80
MARQUES E SILVA LTDA36.311.657/0001-17MaterialDETERGENTE 500 MLDETERGENTE 500 MLUnidade.14,0000R$ 2,99R$ 41,86
MARQUES E SILVA LTDA36.311.657/0001-17MaterialSABAO EM PO 1,6KG UNIDADE2,0000R$ 20,99R$ 41,98
MARQUES E SILVA LTDA36.311.657/0001-17MaterialLIXEIRA PEQUENA PLASTICA 14 LITROSLIXEIRA PEQUENA PLASTICA 14 LITROSUnidade.1,0000R$ 46,99R$ 46,99
MARQUES E SILVA LTDA36.311.657/0001-17MaterialPAPEL TOALHA C/2UN 60FLS UNIDADE10,0000R$ 6,49R$ 64,90
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