Atualizado em: 01/04/2026 11:01:30

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº14.133/2021, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
000008/2026Dispensa000022/202621/01/2026CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE PLACAS DE HOMENAGEM PERSONALIZADAS, COM ESTOJOS APROPRIADOS, DESTINADAS AS SESSOES SOLENES E HOMENAGENS INSTITUCIONAIS DA CAMARA MUNICIPAL, A SEREM REALIZADAS AO LONGO DO EXERCICIO ANUAL.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 16.225,00R$ 16.225,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
MAURINA FOTOGRAFIAS LTDA01.370.507/0001-08MaterialESTOJO DE HOMENAGEM COM PLACAESTOJO DE HOMENAGEM .DIMENSOES: 24 X 19 X 3,5 CM .MODELO COM BERCO EXPOSITOR PARA PLACA .FECHO NA COR PRATA .MATERIAL: TEIDO VELUDINI NA COPR AZUL PLACA .MATERIAL: ACO INOX (POLIDO OU ESCOVADO) .IMPRESSAO EM UV COM BRASAO COLORIDO .DIMENSOES: 20 X 15 CM .ARTE A SER DEFINIDA PELA CAMARA MUNICIPALUNIDADE50,0000R$ 117,50R$ 5.875,00
MAURINA FOTOGRAFIAS LTDA01.370.507/0001-08MaterialPLACA E ESTOJO DE HOMENAGEMESTOJO DE HOMENAGEM DIMENSOES: 19 X 14 CM MODELO EM BERCO EXPOSITOR PARA A PLACA FECHO NA COR PRATA MATERIAL: TEIDO VELUDINI NA COR PRETO/AZUL/VERMELHO PLACA MATERIAL: ACO INOX IMPRESSAO EM UV COM BRASAO COLORIDO DIMENSOES : 15X 10 CM ARTE DEFINIDA PELA CAMARA MUNICIPALUNIDADE100,0000R$ 103,50R$ 10.350,00
000003/2026Inexigibilidade000206/202620/03/2026INSCRICOES EM CURSO DE CAPACITACAO NO VIII CONGREVES, PARA A PARTICIPACAO DOS VEREADORES EVERALDO ALVES RODRIGUES E MARIA LUIZA DE OLIVEIRA LIPARIZI, VOLTADO AO APRIMORAMENTO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS, REALIZADO NO PERIODO DE 25 A 27 DE MARCO DE 2026, NO SESC DE GUARAPARI/ES.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IIIfConcluidaR$ 1.879,98R$ 1.879,98
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
INSTITUTO CAPACITAR PARA LEGISLAR - ICPL46.984.436/0001-63ServicoINSCRICAO PARA 1(UM) DIA DE CURSO NO VIII CONGREVESINSCRICAO PARA 1(UM) DIA DE CURSO NO VIII CONGREVESUNIDADE1,0000R$ 626,66R$ 626,66
INSTITUTO CAPACITAR PARA LEGISLAR - ICPL46.984.436/0001-63ServicoINSCRICAO PARA 2(DOIS) DIAS DE CURSO NO VIII CONGREVESINSCRICAO PARA 2(DOIS) DIA DE CURSO NO VIII CONGREVESUNIDADE1,0000R$ 1.253,32R$ 1.253,32
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