Atualizado em: 10/01/2025

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
 
000001/2025Dispensa000001/202507/01/2025CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTACAO DO SERVICO DE EMISSAO DE CERTIFICADOS DIGITAIS.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 602,00R$ 602,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
AR CERTIFLEX LTDA26.727.963/0001-85ServicoCERTIFICADO DIGITAL DO TIPO E-CNPJ, MODELO A1CERTIFICADO DIGITAL DO TIPO E-CNPJ, MODELO A1UNIDADE1,0000R$ 170,00R$ 170,00
AR CERTIFLEX LTDA26.727.963/0001-85ServicoCERTIFICADO DIGITAL DO TIPO E-CPF MODELO A1CERTIFICADO DIGITAL DO TIPO E-CPF A1,EMITIDO POR AUTORIDADE CERTIIFICADORA CREDENCIADA EM AMBITO DA ICP-BRASIL, VALIDADE DE 01 ( UM) ANOUNIDADE4,0000R$ 108,00R$ 432,00
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