Atualizado em: 07/04/2025

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
 
000020/2025Dispensa000206/202526/02/2025CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA CONFECCAO DE CARIMBOS, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA CAMARA MUNICIPAL.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 150,00R$ 150,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
MICHELE B. RABELO ME11.397.466/0001-99MaterialCARIMBO AUTOMATICO 14X38CARIMBO AUTOMATICO 14X38UNIDADE1,0000R$ 30,00R$ 30,00
MICHELE B. RABELO ME11.397.466/0001-99MaterialCARIMBO AUTOMATICO REDONDO 24MMCARIMBO AUTOMATICO REDONDO 24MMUNIDADE2,0000R$ 60,00R$ 120,00
000019/2025Dispensa000230/202511/03/2025AQUISICAO DE UMA LAVADORA DE ALTA PRESSAO PARA O SETOR DE LIMPEZA E CONSERVACAO DA CAMARA MUNICIPAL.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 446,00R$ 446,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
CLINICAMPO LTDA ME07.778.379/0001-04MaterialLAVADORA DE ALTA PRESSAOLAVADORA DE ALTA PRESSAOUNIDADE1,0000R$ 446,00R$ 446,00
000018/2025Dispensa000262/202518/03/2025AQUISICAO DE 10 (DEZ) PLACAS DE HOMENAGEM A SEREM ENTREGUES EM SESSAO SOLENE DE HOMENAGEM EM ALUSAO AO DIA INTERNACIONAL DAS MULHERES, CONFORME ESTABELECIDO PELO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 002/2025, QUE CONCEDE HONRARIA A DEZ MULHERES DO MUNICIPIO DE JERONIMO MONTEIRO.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 1.100,00R$ 1.100,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
IDEAL PLACAS LTDA04.968.312/0001-44MaterialPLACA E ESTOJO DE HOMENAGEMESTOJO DE HOMENAGEM DIMENSOES: 19 X 14 CM MODELO EM BERCO EXPOSITOR PARA A PLACA FECHO NA COR PRATA MATERIAL: TEIDO VELUDINI NA COR PRETO/AZUL/VERMELHO PLACA MATERIAL: ACO INOX IMPRESSAO EM UV COM BRASAO COLORIDO DIMENSOES : 15X 10 CM ARTE DEFINIDA PELA CAMARA MUNICIPALUNIDADE10,0000R$ 110,00R$ 1.100,00
000017/2025Dispensa000217/202506/03/2025EM RAZAO DO AUMENTO DO NUMERO DE SERVIDORES E DA NECESSIDADE DE PADRONIZACAO NO AMBIENTE DE TRABALHO, SOLICITA-SE AQUISICAO DE UNIFORMES PARA OS SERVIDORES DA CAMARA MUNICIPAL.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 2.028,00R$ 2.028,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
ANTONIA APARECIDA ALMEIDA TEIXEIRA 0920291279312.390.905/0001-02MaterialBLUSA MASCULINA GOLA POLOMALHA PIQUET ANTIPILLING, TAMANH P, M, G, GG, NA COR VERDE MILITAR OU PRETA, BORDADO NO PEITO E NA MANGA.UNIDADE4,0000R$ 75,00R$ 300,00
ANTONIA APARECIDA ALMEIDA TEIXEIRA 0920291279312.390.905/0001-02MaterialBLUSA FEMININAMALHA ANTIPILLING 100 POLIESTER, NOS TAMANHO P, M, G, GG, BORDADO NO PEITO.UNIDADE36,0000R$ 48,00R$ 1.728,00
000016/2025Dispensa000214/202506/03/2025AQUISICAO DE DIVISORIA DE ALCATEX, PARA ATENDER A NECESSIDADE DE SEPARAR O AMBIENTE DA SALA DOS VEREADORES DA SECRETARIA.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 4.100,00R$ 4.100,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
JOVANE CARLOS MACHADO46.674.193/0001-67MaterialDIVISORIA EM ALCATEXTAMANHO 10,90 METROS DE COMPRIMENTO E 2,76 METROS DE ALTURA ( MEDIDAS APROXIMADAS). ITENS INCLUSOS: 02 (DUAS) PORTAS COM MACANETAS E CHAVE.UNIDADE1,0000R$ 4.100,00R$ 4.100,00
000015/2025Dispensa000203/202527/02/2025AQUISICAO DE MESAS PARA PROPORCIONAR MELHORES CONDICOES DE TRABALHO AOS SERVIDORES DESTA CASA DE LEIS.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 1.179,98R$ 1.179,98
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
SIGMA COMERCIO E SERVICOS LTDA40.919.636/0001-56MaterialMESA COM TAMPO EM MDP COM 2 GAVETASTAMPO EM MDP DE ALTA RESISTENCIA, COM DUAS GAVETAS, NA COR CINZA, ESTRUTURA METALICA OU MATERIAL SIMILAR RESISTENTE, COM ACABAMENTO DE QUALIDADE E DESING FUNCIONAL, DIMENSOES APROXIMADAMENTE: 1,10 METROS DE COMPRIMENTO X 0,60 DE LARGURA E 0,75 DE ALTURA.UNIDADE2,0000R$ 589,99R$ 1.179,98
000014/2025Dispensa000198/202527/02/2025AQUISICAO DE FRIGOBAR PARA O GABINETE DA PRESIDENCIA.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 1.225,00R$ 1.225,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
M A COMERCIO VAREJISTA LTDA41.597.695/0001-18MaterialFRIGOBAR 110 LITROSTENSAO: 110V TIPO: CONGELADOR INTERNO COMPACTO, ECONOMICO, ECOLOGICO E SILENCIOSO. REFRIGERACAO COM COMPRESSOR. BAIXO CONSUMO DE ENERGIA, CLASSIFICACAO A DO INMETRO. BAIXO NIVEL DE RUIDO. PORTA COM COMPARTIMENTOS . CABE GARRAFAS DE 2 LITROS, COM PRATELEIRAS AJUSTAVEIS. TEMOSTATO PARA CONTROLE DE TEMPERATURA DOS ALIMENTOS DE FORMA PRECISA. GARANTIA MINIMA DE 12 MESES.UNIDADE1,0000R$ 1.225,00R$ 1.225,00
000013/2025Dispensa000197/202528/02/2025AQUISICAO DE MATERIAIS DE SEGURANCA E PROTECAO INDIVIDUAL, PARA GARANTIR A SEGURANCA E A INTEGRIDADE FISICA DOS FUNCIONARIOS NO DESEMPENHO DE SUAS ATIVIDADES OPERACIONAIS.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 324,00R$ 339,10
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
BORGES RACOES LTDA19.241.630/0001-86MaterialLUVATIPO LATEX NATURAL, COM REVESTIMENTO DE FLOCOS DE ALGODAO. CARACTERISTICAS: PALMAS E PONTA DE DEDOS EM RELEVO ANTIDERRAPANTE.Unidade.6,0000R$ 6,50R$ 39,00
CLINICAMPO LTDA ME07.778.379/0001-04MaterialLUVATIPO LATEX NATURAL, COM REVESTIMENTO DE FLOCOS DE ALGODAO. CARACTERISTICAS: PALMAS E PONTA DE DEDOS EM RELEVO ANTIDERRAPANTE.Unidade.6,0000R$ 8,90R$ 53,40
BORGES RACOES LTDA19.241.630/0001-86MaterialBOTA DE BORRACHA PVCTIPO GALOCHA, DE BORRACHA PVC. CANO CURTO.UNIDADE2,0000R$ 40,00R$ 80,00
CLINICAMPO LTDA ME07.778.379/0001-04MaterialBOTA DE BORRACHA PVCTIPO GALOCHA, DE BORRACHA PVC. CANO CURTO.UNIDADE2,0000R$ 42,90R$ 85,80
CLINICAMPO LTDA ME07.778.379/0001-04MaterialESCADA INDUSTRIALMATERIAL: ALUMINIO CARACTERISITICAS: 5 DEGRAUS, DOBRAVEL E LEVE DIMENSOES APROXIMADAMENTE: 78X44X156 CMUNIDADE1,0000R$ 199,90R$ 199,90
BORGES RACOES LTDA19.241.630/0001-86MaterialESCADA INDUSTRIALMATERIAL: ALUMINIO CARACTERISITICAS: 5 DEGRAUS, DOBRAVEL E LEVE DIMENSOES APROXIMADAMENTE: 78X44X156 CMUNIDADE1,0000R$ 205,00R$ 205,00
000012/2025Dispensa000094/202505/02/2025AQUISICAO DE ITENS ALIMENTICIOS PARA COFFEE BREAK A SEREM UTILIZADOS NAS SESSOES ORDINARIAS, SESSOES SOLENES E DEMAIS REUNIOES REALIZADAS PELA CAMARA MUNICIPAL DE JERONIMO MONTEIRO-ES.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 53.500,00R$ 53.500,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
CARLA SONIA GARCIA BARBOSA CONSTANTINO 9797171574920.193.401/0001-12MaterialBROA DE FUBAFORMA REDONDA COM BURACO NO MEIO, TAMANHO APROXIMADAMENTE DE 20 CMUNIDADE10,0000R$ 15,00R$ 150,00
CARLA SONIA GARCIA BARBOSA CONSTANTINO 9797171574920.193.401/0001-12MaterialBOLO FORMIGUEIRO UNIDADE15,0000R$ 18,00R$ 270,00
CARLA SONIA GARCIA BARBOSA CONSTANTINO 9797171574920.193.401/0001-12MaterialBOLO DE BANANA CARAMELIZADAFORMA REDONDA ESTILO PISCINA, TAMANHO APROXIMADAMENTE DE 20CMUNIDADE20,0000R$ 16,00R$ 320,00
CARLA SONIA GARCIA BARBOSA CONSTANTINO 9797171574920.193.401/0001-12MaterialBROA DE FUBA COM GOIABADAFORMA REDONDA ESTILO PISCINA. TAMANHO APROXIMADAMENTE DE 20 CMUNIDADE20,0000R$ 18,00R$ 360,00
CARLA SONIA GARCIA BARBOSA CONSTANTINO 9797171574920.193.401/0001-12MaterialBOLO DE LIMAO, COM COBERTURA DE LIMAO E RASPAS DE LIMAOFORMA REDONDA ESTILO PISCINA, TAMANHO APROXIMADAMENTE DE 20CM.UNIDADE20,0000R$ 18,00R$ 360,00
CARLA SONIA GARCIA BARBOSA CONSTANTINO 9797171574920.193.401/0001-12MaterialBOLO DE CHOCOLATE COM COBERTURA DE CHOCOLATEFORMA REDONDA , ESTILO PISCINA, TAMANHO APROXIMADAMENTE DE 20 CMUNIDADE20,0000R$ 18,00R$ 360,00
CARLA SONIA GARCIA BARBOSA CONSTANTINO 9797171574920.193.401/0001-12MaterialBOLO DE CENOURA COM COBERTURA DE CHOCOLATEFORMA REDONDA ESTILO PISCINA, TAMANHO APROXIMADAMENTE DE 20 CMUNIDADE20,0000R$ 18,00R$ 360,00
CARLA SONIA GARCIA BARBOSA CONSTANTINO 9797171574920.193.401/0001-12MaterialMINI SANDUICHE NATURALMINI SANDUICHE NATURALUNIDADE500,0000R$ 2,00R$ 1.000,00
CARLA SONIA GARCIA BARBOSA CONSTANTINO 9797171574920.193.401/0001-12MaterialREFRIGERANTE DE 2 LITROSREFRIGERANTE DE 2 LITROSUnidade.140,0000R$ 13,00R$ 1.820,00
CARLA SONIA GARCIA BARBOSA CONSTANTINO 9797171574920.193.401/0001-12MaterialMINI EMPADA ASSADAMINI EMPADA ASSADAUNIDADE1700,0000R$ 1,20R$ 2.040,00
000011/2025Dispensa000093/202505/02/2025CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM GENEROS ALIMENTICIOS DE PANIFICACAO, VISANDO O FORNECIMENTO MENSAL PARA OS FUNCIONARIOS DESTA CASA DE LEIS.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 6.250,00R$ 6.250,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
SEBASTIAO MARQUES DA SILVA & CIA LTDA30.780.191/0001-12MaterialPAO FRANCESPAO FRANCESUNIDADE10,0000R$ 625,00R$ 6.250,00
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