Legislação Específica (Documentos) CIA - Controle Interno e Auditoria

Material legislativo específico produzido pelo Poder Executivo ou Legislativo, que rege a Unidade de Controle Interno do órgão.
Fonte: Controladoria Geral da União.

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Periodicidade	Publicado em	Ano	Descrição	Documentos	Tamanho

Não se Aplica	27/07/2023	2023	Resolução nº 034/2023 - Nomea controlador de dados, encarregado de dados e comitê gestor de governaça de dados e informações da Câmara Municipal.	RESOLUÇÃO Nº 034-2023.pdf	0,26MB
Não se Aplica	17/07/2023	2023	Resolução da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) - Resolução nº 032/2023.	RESOLUÇÃO Nº 032-2023.pdf	0,56MB
Não se Aplica	11/07/2023	2023	DECRETO LEGISLATIVO nº 004/2023: DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM CRONOLÓGICA DE EXIGIBILIDADE DAS OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS , NOS TERMOS DO ART. 5º DA LEI FEDERAL N° 8.666/93...	DECRETO LEGISLATIVO Nº 004-2023.pdf	0,43MB
Anual	05/04/2022	2021	Decreto Municipal nº 6.459/2021: Nomeia servidora para exercer o cargo de Controladora Municipal deste Município	Decreto Municipal 6459.2021 - Nomeação da Controladora.pdf	0,24MB
Anual	05/04/2022	2021	Decreto Municipal nº 6.840/2021: Aprova o PAAI - Plano Anual de Auditoria Interna para o exercício de 2022	Decreto Municipal 6840.2021 - PAAI.pdf	0,64MB
Anual	22/09/2020	2019	Decreto Municipal nº 6.136/2019 PAAI 2019/2020	Decreto PAAI 2019 ok.pdf	1,74MB
Anual	22/09/2020	2016	Manual de Auditoria do Controle Interno	Manual de Auditoria Interna JM.PDF (2).PDF	0,75MB
Anual	22/09/2020	2015	Lei 1.593/2015 PDME - Plano Diretor Municipal de Educação	Lei_1593_2015 PDME.PDF.PDF	3,00MB
Anual	22/09/2020	2013	Lei Municipal nº 1.463/2013 - Alteração na Lei nº 1..41/2016 de Criação do Controle Interno Municipal	Lei_1463_2013.PDF.PDF	0,67MB
Anual	22/09/2020	2012	Lei Municipal nº 1.441/2012 - Criação do Controle Interno Municipal	Lei_1441_2012.PDF.PDF	1,94MB
Anual	22/09/2020	2016	Lei Municipal nº 1.641/2016 - Regulamentação da Lei de Acesso a Informação	Lei 1641-2016.pdf	1,40MB
Anual	22/09/2020	2017	Decreto Municipal nº 5.372/2017 - Altera o Plano Anual de Auditoria interna Exercício 2017.	Decreto_5372_2017 Altera PAAI.PDF.PDF	0,33MB
Anual	22/09/2020	2017	Decreto Municipal nº 5.203/2017 de Nomeação do Controlador Geral Municipa	Decreto 5203-2017 Nomeação ok.pdf	0,32MB
Anual	22/09/2020	2016	Decreto Municipal nº 5.061/2016 - Aprova o PAAI Plano Anual de Auditoria Interna	Decreto 5061-2016 PAAI ok.pdf	3,48MB
Anual	22/09/2020	2016	Decreto Municipal nº 4.842/2016 - Regulamenta o Manual de Auditoria Interna	Decreto_4842_2016 Manual de Auditoria.PDF (3).PDF	0,30MB