Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
MaterialPAO FRANCESUNIDADE10,0000R$ 625,00R$ 6.250,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
SEBASTIAO MARQUES DA SILVA & CIA LTDA30.780.191/0001-12R$ 6.250,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
HARMSTRONG RAMOS LOUZADA07.837.555/0001-31R$ 6.500,00
SEBASTIAO MARQUES DA SILVA & CIA LTDA30.780.191/0001-12R$ 6.250,00
34.952.756 DANIELE LEANDRA DA SILVA34.952.756/0001-52R$ 5.200,00
PADARIA MAIS SABOR20.747.099/0001-05R$ 0,00
DetalhesEspecificação Fornecedor
CPF/CNPJ Situação
Motivo
       
Tipo/Lote: 00001
  GLOBALPADARIA MAIS SABOR20.747.099/0001-05< Desclassificado >Nao haver valor para ser julgado
  GLOBAL34.952.756 DANIELE LEANDRA DA SILVA34.952.756/0001-52< Desclassificado > 
       
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000004/2025000093/202520/03/2025CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM GENEROS ALIMENTICIOS DE PANIFICACAO, VISANDO O FORNECIMENTO MENSAL PARA OS FUNCIONARIOS DESTA CASA DE LEIS.SEBASTIAO MARQUES DA SILVA & CIA LTDA30.780.191/0001-12VIGENTER$ 6.250,00
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