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Relatório Gestão Fiscal (RGF) (Documentos) CPE - Contabilidade Pública Eletrônica

O Relatório de Gestão Fiscal objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.
Fonte: Tesouro Nacional.

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Semestral22/07/20252024Não se AplicaANEXO 6 DEMONSTRATIV0 SIMPLIFICADO DO RGF - 2º semestre.2024ANEXO 6 DEMONSTRATIV0 SIMPLIFICADO DO RGF.pdf278.91 KB
Anual22/07/20252024Não se AplicaANEXO 5 DEMONSTRATIV0 DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA E DOS RESTOS A PAGARANEXO 5 DEMONSTRATIV0 DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA E DOS RESTOS A PAGAR.pdf306.17 KB
Quadrimestral22/07/20252024Não se AplicaANEXO 1 DEMONSTRATIV0 DA DESPESA COM PESSOAL 3° QUADRIMESTRE.2024ANEXO 1 DEMONSTRATIV0 DA DESPESA COM PESSOAL 3° QUADRIMESTRE.2024.pdf350.82 KB
Quadrimestral22/07/20252024Não se AplicaANEXO 1 DEMONSTRATIV0 DA DESPESA COM PESSOAL 2° QUADRIMESTRE.2024ANEXO 1 DEMONSTRATIV0 DA DESPESA COM PESSOAL 2° QUADRIMESTRE.2024.pdf349.69 KB
Quadrimestral22/07/20252024Não se AplicaANEXO 1 DEMONSTRATIV0 DA DESPESA COM PESSOAL 1° QUADRIMESTRE.2024ANEXO 1 DEMONSTRATIV0 DA DESPESA COM PESSOAL 1° QUADRIMESTRE.2024.pdf349.11 KB
Semestral22/07/20252025Não se AplicaANEXO 6 DEMONSTRATIV0 SIMPLIFICADO DO RGF ANEXO 6 DEMONSTRATIV0 SIMPLIFICADO DO RGF 06.2025.pdf326.41 KB
Semestral22/07/20252025Não se AplicaAnexo I do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do 1º Semestre de 2025RGF ANEXO I.pdf446.52 KB
Semestral20/08/20242024Não se AplicaAnexo VI do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do 1º Semestre de 2024RGF 1º Semestre 2024 - Anexo VI.PDF0,04MB
Semestral20/08/20242024Não se AplicaAnexo I do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do 1º Semestre de 2024RGF 1º Semestre 2024 - Anexo I.PDF0,12MB
Anual30/01/20242023Não se AplicaAnexo V do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) de 2023RGF - Anexo V.PDF0,11MB
Semestral30/01/20242023Não se AplicaAnexo VI do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do 2º Semestre de 2023RGF 2º Semestre 2023 - Anexo VI.PDF0,04MB
Semestral30/01/20242023Não se AplicaAnexo I do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do 2º Semestre de 2023RGF 2º Semestre 2023 - Anexo I.PDF0,10MB
Semestral05/07/20232023Não se AplicaAnexo VI do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do 1º Semestre de 2023RGF 1º Semestre 2023 - Anexo VI.PDF0,04MB
Semestral05/07/20232023Não se AplicaAnexo I do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do 1º Semestre de 2023RGF 1º Semestre 2023 - Anexo I.PDF0,10MB
Anual16/06/20232022Não se AplicaAnexo V do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) de 2022RGF- Anexo V.PDF0,03MB
Semestral16/06/20232022Não se AplicaAnexo VI do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do 2º Semestre de 2022RGF 2º Semestre- Anexo VI.PDF0,04MB
Semestral16/06/20232022Não se AplicaAnexo I do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do 2º Semestre de 2022RGF 2º Semestre- Anexo I.PDF0,10MB
Semestral21/07/20222021Não se AplicaAnexo VI do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do 2º Semestre de 2021RGF 2 SEMESTRE 2021 ANEXO VI.pdf0,01MB
Semestral21/07/20222021Não se AplicaAnexo V do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do 2º Semestre de 2021RGF 2 SEMESTRE 2021 ANEXO V.pdf0,01MB
Semestral21/07/20222021Não se AplicaAnexo I do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do 2º Semestre de 2021RGF 2 SEMESTRE 2021 ANEXO I.pdf0,02MB
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